| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341415 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O artigo 35.º da Constituição : da génese à atualidade e ao futuro previsível |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joaquim de Seabra Lopes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em conclusão: o art.35.º poderia ser uma bela bandeira para consagrar constitucionalmente o direito à protecção dos dados pessoais dos cidadãos desde que lhe fosse conferida uma formulação intemporal, resiliente às sucessivas alterações ditadas pelo progresso tecnológico, que são desejáveis e imparáveis. Uma fórmula simples do estilo de que a todos os cidadãos é garantido o direito à protecção dos seus dados pessoais, cabendo ao Estado assegurar as medidas necessárias para a defesa desse direito. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Forum de protecção de dados. - Nº02 (jan.2016),p.15-49 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE DADOS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LOPES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim de Seabra |
| 920 ## - |
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| -- |
n |
| 921 ## - |
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| -- |
a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11124_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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