Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do parlamento europeu e do conselho / José Lobo Moutinho, co-aut.David Silva Ramalho
In: Forum de protecção de dados. - Nº1 (julho 2015),p.18-33Idioma: Português.Publicação: , 2015Assunto: PROTECÇÃO DE DADOS | SANÇÃO PENAL | PARLAMENTO EUROPEU | CONSELHO DA EUROPA Resumo: 1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11124 (Browse shelf) | Available |
1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões.
There are no comments for this item.