| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
341399 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
| -- |
u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Notas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do parlamento europeu e do conselho |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Lobo Moutinho, co-aut.David Silva Ramalho |
| 210 ## - |
| -- |
2015 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Título |
Forum de protecção de dados. - Nº1 (julho 2015),p.18-33 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
PARLAMENTO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CONSELHO DA EUROPA |
| 666 ## - |
| -- |
0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Moutinho, José Lobo |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Ramalho, David Silva |
| 920 ## - |
| -- |
n |
| 921 ## - |
| -- |
a |
| 932 ## - |
| -- |
d |
| 935 ## - |
| -- |
k |
| 936 ## - |
| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11124_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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