O mandado de detenção europeu : emissão e execução segundo a lei nacional / Jorge Costa
In: Polícia e justiça. - S.3, nº4 (julho-dezembro 2004),p.231-254Idioma: Português.Publicação: , 2004Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | EXTRADIÇÃO | UNIÃO EUROPEIA -- PORTUGAL Resumo: O artigo faz uma primeira abordagem da matéria relativa ao mandado de detenção europeu pela invocação da importância do Conselho Europeu de Tampere que impulsionou de forma assinalável a área da justiça europeia, designadamente no âmbito dos procedimentos de extradição acelerados com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, pedra-angular da cooperação judiciária entre os Estados Membros. Na sequência de Tampere o Conselho adoptou a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os EM, a qual é, numa segunda parte, objecto de análise em alguns dos seus aspectos inovadores. Numa terceira parte, o artigo faz uma análise da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementa internamente aquela DQ, percorrendo sucessivamente as Disposições Gerais, as disposições relativas aos procedimentos de emissão e finalmente as disposições relativas aos procedimentos de execução. Neste âmbito, equaciona algumas das soluções ou omissões da lei, como, v.g., a legitimidade do Ministério Público para a emissão dos mandados, direito de recurso e questões de tradução.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11160 (Browse shelf) | Available |
O artigo faz uma primeira abordagem da matéria relativa ao mandado de detenção europeu pela invocação da importância do Conselho Europeu de Tampere que impulsionou de forma assinalável a área da justiça europeia, designadamente no âmbito dos procedimentos de extradição acelerados com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, pedra-angular da cooperação judiciária entre os Estados Membros. Na sequência de Tampere o Conselho adoptou a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os EM, a qual é, numa segunda parte, objecto de análise em alguns dos seus aspectos inovadores. Numa terceira parte, o artigo faz uma análise da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementa internamente aquela DQ, percorrendo sucessivamente as Disposições Gerais, as disposições relativas aos procedimentos de emissão e finalmente as disposições relativas aos procedimentos de execução. Neste âmbito, equaciona algumas das soluções ou omissões da lei, como, v.g., a legitimidade do Ministério Público para a emissão dos mandados, direito de recurso e questões de tradução.
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