| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341376 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O mandado de detenção europeu : emissão e execução segundo a lei nacional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Costa |
| 210 ## - |
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2004 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O artigo faz uma primeira abordagem da matéria relativa ao mandado de detenção europeu pela invocação da importância do Conselho Europeu de Tampere que impulsionou de forma assinalável a área da justiça europeia, designadamente no âmbito dos procedimentos de extradição acelerados com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, pedra-angular da cooperação judiciária entre os Estados Membros. Na sequência de Tampere o Conselho adoptou a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os EM, a qual é, numa segunda parte, objecto de análise em alguns dos seus aspectos inovadores. Numa terceira parte, o artigo faz uma análise da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementa internamente aquela DQ, percorrendo sucessivamente as Disposições Gerais, as disposições relativas aos procedimentos de emissão e finalmente as disposições relativas aos procedimentos de execução. Neste âmbito, equaciona algumas das soluções ou omissões da lei, como, v.g., a legitimidade do Ministério Público para a emissão dos mandados, direito de recurso e questões de tradução. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Polícia e justiça. - S.3, nº4 (julho-dezembro 2004),p.231-254 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Costa, Jorge |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11160_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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