| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341291 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O tribunal de justiça da união europeia e o controlo indireto das decisões do conselho de segurança : sobre critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a protecção dos direitos fundamentais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Luisa Duarte |
| 210 ## - |
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2013 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I.Apresentação do problema. II.As sanções inteligentes como instrumento de ação do sistema onusiano de segurança coletiva. III.A execução das sanções inteligentes na ordem jurídica eurocomunitária - o caso kadi. IV.Internormatividade, princípio da competência e garantia judicial dos direitos fundamentais: uma resposta europeia. V.Notas finais. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas eplo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e a aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.49-76 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMBATE AO TERRORISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSELHO DA EUROPA |
| Subdivisão geográfica |
UNIAO EUROPEIA |
| 666 ## - |
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| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Duarte, Maria Luisa |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11192_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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