A corrupção e a sua dificuldade probatória : o crime de recebimento indevido de vantagem / Luís Campos
In: Revista do Ministério Público. - A.35, nº137 (janeiro - março 2014),p.117-146Idioma: Português.Publicação: , 2014Assunto: CORRUPÇÃO | PROVA -- PORTUGAL Resumo: Neste texto, iremos abordar o crime de recebimento indevido de vantagem, porque é muito duvidosa a sua interpretação, sendo também duvidoso o contributo para ultrapassar a dificuldade probatória da corrupção. Desta forma , começaremos por expor as razões dessa dificuldade. Aqui, para além de fazer referência a características intrínsecas, faremos uma breve descrição da evolução histórica do crime, circunscrita ao aspecto legislativo que, na nossa opinião, está na base do problema. Assimilados estes conhecimentos, a análise do tipo legal objectivo e do bem jurídico-penal tutelado permitirá compreender o sentido que a corrupção assume actualmente e se o crime de recebimento indevido de vantagem o vem alargar. Por fim, será analisada a exigência probatória colocada para, por um lado, verificar se são superadas as razões da dificuldade probatória e, por outro, indagar se são violados princípios fundamentais do Direito Processual Penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Neste texto, iremos abordar o crime de recebimento indevido de vantagem, porque é muito duvidosa a sua interpretação, sendo também duvidoso o contributo para ultrapassar a dificuldade probatória da corrupção. Desta forma , começaremos por expor as razões dessa dificuldade. Aqui, para além de fazer referência a características intrínsecas, faremos uma breve descrição da evolução histórica do crime, circunscrita ao aspecto legislativo que, na nossa opinião, está na base do problema. Assimilados estes conhecimentos, a análise do tipo legal objectivo e do bem jurídico-penal tutelado permitirá compreender o sentido que a corrupção assume actualmente e se o crime de recebimento indevido de vantagem o vem alargar. Por fim, será analisada a exigência probatória colocada para, por um lado, verificar se são superadas as razões da dificuldade probatória e, por outro, indagar se são violados princípios fundamentais do Direito Processual Penal.
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