Acumulação do regime de penas de multa com prisão na lei da droga vigente em Macau / Manuel Leung
In: Revista de Investigação Criminal e Sistema Jurídico. - Ano20, nº62 (out.-dez.2013),p.56-63Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: COMBATE AO TRÁFICO DE DROGA | REFORMA PENAL -- MACAU Resumo: Em resumo, para combater e reprimir com eficácia os crimes de estupefacientes, muitos países têm estabelecido leis e diplomas no seu sistema legislativo, sendo a maior parte feita em forma de lei especial avulsa, tais como na Alemanha, Áustria, França e Suiça. Apesar dos códigos penais da Itália, Espanha e Japão contemplarem certos crimes, existe ainda um grande volume de leis especiais sobre os crimes de estupefacientes. O modo de julgar estes crimes é essencialmente dependente da lei especial.Para os crimes ligados a estupefacientes e ocorridos em Macau, foram igualmente tomadas medidas de combate e preventivas, foi estabelecido o decreto-lei sobre droga em 1991. Porém, foi eliminado o regime cumulativo da pena de multa nas alterações introduzidas pela vigente lei da droga,de 2000. Após vários anos de aplicação desta lei, deverão rever-se as alterações e verificar se estão adequadas para Macau..."| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11135 (Browse shelf) | Available |
Em resumo, para combater e reprimir com eficácia os crimes de estupefacientes, muitos países têm estabelecido leis e diplomas no seu sistema legislativo, sendo a maior parte feita em forma de lei especial avulsa, tais como na Alemanha, Áustria, França e Suiça. Apesar dos códigos penais da Itália, Espanha e Japão contemplarem certos crimes, existe ainda um grande volume de leis especiais sobre os crimes de estupefacientes. O modo de julgar estes crimes é essencialmente dependente da lei especial.Para os crimes ligados a estupefacientes e ocorridos em Macau, foram igualmente tomadas medidas de combate e preventivas, foi estabelecido o decreto-lei sobre droga em 1991. Porém, foi eliminado o regime cumulativo da pena de multa nas alterações introduzidas pela vigente lei da droga,de 2000. Após vários anos de aplicação desta lei, deverão rever-se as alterações e verificar se estão adequadas para Macau..."
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