| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341252 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Acumulação do regime de penas de multa com prisão na lei da droga vigente em Macau |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Leung |
| 210 ## - |
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2013 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em resumo, para combater e reprimir com eficácia os crimes de estupefacientes, muitos países têm estabelecido leis e diplomas no seu sistema legislativo, sendo a maior parte feita em forma de lei especial avulsa, tais como na Alemanha, Áustria, França e Suiça. Apesar dos códigos penais da Itália, Espanha e Japão contemplarem certos crimes, existe ainda um grande volume de leis especiais sobre os crimes de estupefacientes. O modo de julgar estes crimes é essencialmente dependente da lei especial.Para os crimes ligados a estupefacientes e ocorridos em Macau, foram igualmente tomadas medidas de combate e preventivas, foi estabelecido o decreto-lei sobre droga em 1991. Porém, foi eliminado o regime cumulativo da pena de multa nas alterações introduzidas pela vigente lei da droga,de 2000. Após vários anos de aplicação desta lei, deverão rever-se as alterações e verificar se estão adequadas para Macau..." |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista de Investigação Criminal e Sistema Jurídico. - Ano20, nº62 (out.-dez.2013),p.56-63 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMBATE AO TRÁFICO DE DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| Subdivisão geográfica |
MACAU |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Leung, Manuel |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11135_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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