Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito (Record no. 341224)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 341224
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
135 ## -
-- u
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito
Primeira menção de responsabilidade Hugo Luz dos Santos
210 ## -
-- 2013
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota O presente recurso, que tinha duas grandes questões jurídicas a ele subjacentes, foi interposto do Acordão que condenou vários arguidos, entre eles os arguidos em defesa dos quais o Ministério Públco interpôs recurso.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ADN
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INCONSTITUCIONALIDADE
666 ## -
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700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Santos, Hugo Luz dos
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995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- IPJCCPP__1957_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
368962 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.1957 Analíticos de Periódicos