Acordos sobre a sentença penal : o futuro aqui já! / J.E.Moreira das Neves
In: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.37-64Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: CONFISSÃO DE CRIME | REFORMA PENAL | ACORDO JUDICIÁRIO Resumo: A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na citação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissãio livre e esclarecida por banda do arguido.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na citação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com base na confissãio livre e esclarecida por banda do arguido.
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