As garantias administrativas e o indeferimento tácito / Henrique Dias da Silva
In: Pela Lei e Pela Grei : revista da Guarda Nacional Republicana. - A.25,nº98 (abr.-junho 2013),p.52-67Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -- PORTUGAL Resumo: "Por conseguinte, devemos concluir no sentido de que o artigo 109º. do Código do Procedimento Administrativo, que estabelece a presunção de indeferimento tácito perante o comportamento omissivo da Administração se mantém em vigor para efeitos de reclamação ou de recurso hierárquico. O mesmo já não se diz a propósito do indeferimento tácito do recurso hierárquico previsto no nº 3 do artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo. Estabelece esta norma que se o recurso hierárquico não for decidido no prazo legalmente previsto, considera-se o recurso tacitamente indeferido".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.3279 (Browse shelf) | Available |
"Por conseguinte, devemos concluir no sentido de que o artigo 109º. do Código do Procedimento Administrativo, que estabelece a presunção de indeferimento tácito perante o comportamento omissivo da Administração se mantém em vigor para efeitos de reclamação ou de recurso hierárquico. O mesmo já não se diz a propósito do indeferimento tácito do recurso hierárquico previsto no nº 3 do artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo. Estabelece esta norma que se o recurso hierárquico não for decidido no prazo legalmente previsto, considera-se o recurso tacitamente indeferido".
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