As garantias administrativas e o indeferimento tácito (Record no. 341217)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 341217
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
135 ## -
-- u
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio As garantias administrativas e o indeferimento tácito
Primeira menção de responsabilidade Henrique Dias da Silva
210 ## -
-- 2013
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota "Por conseguinte, devemos concluir no sentido de que o artigo 109º. do Código do Procedimento Administrativo, que estabelece a presunção de indeferimento tácito perante o comportamento omissivo da Administração se mantém em vigor para efeitos de reclamação ou de recurso hierárquico. O mesmo já não se diz a propósito do indeferimento tácito do recurso hierárquico previsto no nº 3 do artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo. Estabelece esta norma que se o recurso hierárquico não for decidido no prazo legalmente previsto, considera-se o recurso tacitamente indeferido".
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Pela Lei e Pela Grei : revista da Guarda Nacional Republicana. - A.25,nº98 (abr.-junho 2013),p.52-67
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Subdivisão geográfica PORTUGAL
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700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Silva, Henrique Dias da
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995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- IPJCCPP__3279_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
368955 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.3279 Analíticos de Periódicos