O mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? / Anabela Miranda Rodrigues
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.13, nº1 (jan.-março 2003),p.27-64Idioma: Português.Publicação: , 2003Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | DIREITO PENAL | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA -- UNIAO EUROPEIA Resumo: A construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação e a (territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11175 (Browse shelf) | Available |
A construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação e a (territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança.
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