| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
341213 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
|---|
| -- |
u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
O mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Anabela Miranda Rodrigues |
| 210 ## - |
|---|
| -- |
2003 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
A construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação e a (territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - A.13, nº1 (jan.-março 2003),p.27-64 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| Subdivisão geográfica |
UNIAO EUROPEIA |
| 666 ## - |
|---|
| -- |
0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
Rodrigues, Anabela Miranda |
| 920 ## - |
|---|
| -- |
n |
| 921 ## - |
|---|
| -- |
a |
| 932 ## - |
|---|
| -- |
d |
| 935 ## - |
|---|
| -- |
k |
| 936 ## - |
|---|
| -- |
y |
| 937 ## - |
|---|
| -- |
0 |
| 938 ## - |
|---|
| -- |
ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
IPJCCPP__11175_000000000000000 |
| -- |
2022-03-18 |
| -- |
2022-03-18 |
| -- |
0 |
