Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis / Hélio Rigor Rodrigues
In: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.189-244Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: TRÁFICO DE DROGA | CÓDIGO PENAL | PATRIMÓNIO | ARGUIDO | ORDENAMENTO JURÍDICO | ÓNUS DA PROVA -- PORTUGAL Resumo: Com efeito, em qualquer destes casos faltaria um dos dois elementos que a lei exige na concretização da presunção. Ou seja, sem que se indique quer o rendimento lícito do arguido quer a totalidade do seu património, a demonstração da materialização do cálculo aritmético necessário para se concluir qual é o património que se presume ilícito(por ser incongruente) estará, logo à partida, impossibilitada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Com efeito, em qualquer destes casos faltaria um dos dois elementos que a lei exige na concretização da presunção. Ou seja, sem que se indique quer o rendimento lícito do arguido quer a totalidade do seu património, a demonstração da materialização do cálculo aritmético necessário para se concluir qual é o património que se presume ilícito(por ser incongruente) estará, logo à partida, impossibilitada.
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