Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis (Record no. 341204)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 341204
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
135 ## -
-- u
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis
Primeira menção de responsabilidade Hélio Rigor Rodrigues
210 ## -
-- 2013
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Com efeito, em qualquer destes casos faltaria um dos dois elementos que a lei exige na concretização da presunção. Ou seja, sem que se indique quer o rendimento lícito do arguido quer a totalidade do seu património, a demonstração da materialização do cálculo aritmético necessário para se concluir qual é o património que se presume ilícito(por ser incongruente) estará, logo à partida, impossibilitada.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.189-244
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada TRÁFICO DE DROGA
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CÓDIGO PENAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PATRIMÓNIO
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ARGUIDO
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ORDENAMENTO JURÍDICO
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ÓNUS DA PROVA
Subdivisão geográfica PORTUGAL
666 ## -
-- 0
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Rodrigues, Hélio Rigor
920 ## -
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995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- IPJCCPP__1957_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
368942 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.1957 Analíticos de Periódicos