Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas / Paulo Dá Mesquita
In: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.79-116Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: DEPOIMENTO | LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE | CÓDIGO PENAL | ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL | FALSAS DECLARAÇÕES -- PORTUGAL Resumo: Caso se entendesse que a referida omissão de tutela penal não constitui uma lacuna legislativa que deve ser superada, a existência de diversas normas que remetem a punição de condutas nelas referidas para um suposto tipo de falsas declarações revogado constitui uma "contradição" entre textos legais que, no mínino, exige uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Caso se entendesse que a referida omissão de tutela penal não constitui uma lacuna legislativa que deve ser superada, a existência de diversas normas que remetem a punição de condutas nelas referidas para um suposto tipo de falsas declarações revogado constitui uma "contradição" entre textos legais que, no mínino, exige uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas.
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