| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
341201 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
| -- |
u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paulo Dá Mesquita |
| 210 ## - |
| -- |
2013 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
Caso se entendesse que a referida omissão de tutela penal não constitui uma lacuna legislativa que deve ser superada, a existência de diversas normas que remetem a punição de condutas nelas referidas para um suposto tipo de falsas declarações revogado constitui uma "contradição" entre textos legais que, no mínino, exige uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Título |
Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.79-116 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DEPOIMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
FALSAS DECLARAÇÕES |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 666 ## - |
| -- |
0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Dá Mesquita, Paulo |
| 920 ## - |
| -- |
n |
| 921 ## - |
| -- |
a |
| 932 ## - |
| -- |
d |
| 935 ## - |
| -- |
k |
| 936 ## - |
| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
| -- |
ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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0 |