Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas (Record no. 341201)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 341201
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
135 ## -
-- u
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações pernte autoridades públicas
Primeira menção de responsabilidade Paulo Dá Mesquita
210 ## -
-- 2013
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Caso se entendesse que a referida omissão de tutela penal não constitui uma lacuna legislativa que deve ser superada, a existência de diversas normas que remetem a punição de condutas nelas referidas para um suposto tipo de falsas declarações revogado constitui uma "contradição" entre textos legais que, no mínino, exige uma intervenção legislativa ao nível das normas jurídicas remissivas.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.79-116
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DEPOIMENTO
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CÓDIGO PENAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada FALSAS DECLARAÇÕES
Subdivisão geográfica PORTUGAL
666 ## -
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700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Dá Mesquita, Paulo
920 ## -
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995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- IPJCCPP__1957_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
368939 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.1957 Analíticos de Periódicos