Do recurso de decisões arbitrais para o tribunal constitucional / António Pedro Pinto Monteiro
In: Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº16 (2009),p.185-223Idioma: Português.Publicação: , 2009Assunto: ARBITRAGEM | JURISDIÇÃO PENAL | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Resumo: O problema que neste artigo se trata é, fundamentalmente, o da possibilidade de recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional. Pareceu-nos estarmos perante um tema que justificaria a nossa atenção e análise, pela sua importância e actualidade e, bem assim, por ser um tema escassamente tratado pela doutrina.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11192 (Browse shelf) | Available |
O problema que neste artigo se trata é, fundamentalmente, o da possibilidade de recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional. Pareceu-nos estarmos perante um tema que justificaria a nossa atenção e análise, pela sua importância e actualidade e, bem assim, por ser um tema escassamente tratado pela doutrina.
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