O estatuto dos árbitros / Bernardo Reis
In: Themis : revista da Faculdade de Direito UNL. - Ano9, nº16 (2009),p.7-94Idioma: Português.Publicação: , 2009Assunto: REGULAMENTO | DEONTOLOGIA PROFISSIONAL | JURISDIÇÃO PENAL | ARBITRAGEM Resumo: Em conclusão consider-se ainda essencial nesta construção a consagração de um processo especial, de tramitação simplificada e urgente, destinado à apreciação de pedidos de recusa dos árbitros, que poderia basear-se, não só na falta de independênci ou imparcialidade, mas também no facto de não cumprir os requisitos definidos pelas partes. Por fim,julga-se ainda conveniente consagrar de forma expressa a regra da responsabilidade dos árbitros por actos jurisdicionais, sugerindo para o efeito a consagração da regra que já entendemos aplicável, mas por via da analogia: o árbitro será responsabilizado por actos jurisdicionais quando tiver agido com dolo ou culpa grave.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11192 (Browse shelf) | Available |
Em conclusão consider-se ainda essencial nesta construção a consagração de um processo especial, de tramitação simplificada e urgente, destinado à apreciação de pedidos de recusa dos árbitros, que poderia basear-se, não só na falta de independênci ou imparcialidade, mas também no facto de não cumprir os requisitos definidos pelas partes. Por fim,julga-se ainda conveniente consagrar de forma expressa a regra da responsabilidade dos árbitros por actos jurisdicionais, sugerindo para o efeito a consagração da regra que já entendemos aplicável, mas por via da analogia: o árbitro será responsabilizado por actos jurisdicionais quando tiver agido com dolo ou culpa grave.
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