A base de dados de perfis de adn para fins de identificação civil e criminal e cooperação transfronteiras em matéria de transferência de perfis de adn / Helena Moniz
In: Revista do Ministério Público. - Ano30, nº120 (out. - dez. 2009),p.145-156Idioma: Português.Publicação: , 2009Assunto: BASE DE DADOS | PERFIL GENÉTICO | ADN | IDENTIFICAÇÃO CIVIL | IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITO | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Resumo: Conclui-se que ainda falta fazer um esforço acrescido no sentido de uma harmonização de todas as legislações dos Estados-Membros no que respeita aos critérios de obtenção de perfis, aos critérios de inserção dos perfis de ADN nas bases e aos critérios de eliminação de registos e destruição de amostras.Caso contrário, as regras de cooperação, nomeadamente de transferência de informação, poderão gerar desigualdades fazendo com que alguns Estados-membros possam ser considerados como última muralha contra a obtenção e armazenamento de perfis de ADN e outros possam ser considerados com Estados in vasores de direitos fundamentais alicerce desta Europa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Conclui-se que ainda falta fazer um esforço acrescido no sentido de uma harmonização de todas as legislações dos Estados-Membros no que respeita aos critérios de obtenção de perfis, aos critérios de inserção dos perfis de ADN nas bases e aos critérios de eliminação de registos e destruição de amostras.Caso contrário, as regras de cooperação, nomeadamente de transferência de informação, poderão gerar desigualdades fazendo com que alguns Estados-membros possam ser considerados como última muralha contra a obtenção e armazenamento de perfis de ADN e outros possam ser considerados com Estados in vasores de direitos fundamentais alicerce desta Europa.
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