| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
340783 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O procedimento de correcção dos erros da administração tributária |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joaquim Freitas da Rocha |
| 210 ## - |
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2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho tem em vista fornecer o substracto teórico que permita compreender o alcance de uma das mais recentes inovações do ordenamento tributário português: a introdução no Código de Procedimento e de Processo Tributário(CPPT), por via da lei nº 64-A/2008, de 31/12, de um procedimento de <correcção dos erros> da <Administração tributária>. Utilizando as palavras do próprio legislador, este é um procedimento que "visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da Administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº319 (jul.-sert.2009),p.491-510 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BENEFICIOS FISCAIS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Rocha, Joaquim Freitas da |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11131_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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