Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão segundo senado do tribunal constitucional federal Alemão, de 2 de março de 2006
In: Revista do Ministério Público. - Ano28, nº112 (out. - dez. 2007),p.141-144Idioma: Português.Publicação: , 2007Assunto: BUSCAS | APREENSÕES | TELECOMUNICAÇÕES | SIGILO DAS COMUNICAÇÕES Resumo: Segredo das comunicações á distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstãnciasespecíficas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicilio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligaçãorelativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Segredo das comunicações á distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstãnciasespecíficas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicilio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligaçãorelativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).
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