| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
340517 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : acórdão segundo senado do tribunal constitucional federal Alemão, de 2 de março de 2006 |
| 210 ## - |
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2007 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Segredo das comunicações á distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstãnciasespecíficas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicilio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligaçãorelativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano28, nº112 (out. - dez. 2007),p.141-144 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BUSCAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TELECOMUNICAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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