Os crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio / Vitor Manuel Robalo Paiva
In: Polícia e Justiça. - S.3, nº6 (jul.-dez.2005),p.207-273Idioma: Português.Publicação: , 2005Assunto: DIREITO PENAL ECONÓMICO | DESVIO DE SUBSÍDIOS | FRAUDE COMUNITÁRIA | BEM JURÍDICO | LEGISLAÇÃO -- PORTUGAL Resumo: O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11160 (Browse shelf) | Available |
O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.
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