Regime jurídico do cheque sem provisão
In: Scientia Ivridica : revista de direito comparado português e brasileiro. - Tomo 46, n.º268/270 (jul.-dez.1997), p.265-314Idioma: Português.Publicação: , 1997Assunto: CRIME | CHEQUE SEM PROVISÃO | DIREITO PENAL Resumo: No presente texto o autor reflecte sobre o regime jurídico do cheque sem provisão, faz um estudo estatístico das infracções, processos e condenações por este crime, fazendo uma abordagem comparativa entre o DL. n.454/91, de 28 de Dezembro e o DL. 316/97.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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No presente texto o autor reflecte sobre o regime jurídico do cheque sem provisão, faz um estudo estatístico das infracções, processos e condenações por este crime, fazendo uma abordagem comparativa entre o DL. n.454/91, de 28 de Dezembro e o DL. 316/97.
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