| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
338670 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico do cheque sem provisão |
| 210 ## - |
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1997 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No presente texto o autor reflecte sobre o regime jurídico do cheque sem provisão, faz um estudo estatístico das infracções, processos e condenações por este crime, fazendo uma abordagem comparativa entre o DL. n.454/91, de 28 de Dezembro e o DL. 316/97. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Scientia Ivridica : revista de direito comparado português e brasileiro. - Tomo 46, n.º268/270 (jul.-dez.1997), p.265-314 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CHEQUE SEM PROVISÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Pinto, António Tolda |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11131_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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