Acórdão relativo a competência dos tribunais
Autor institucional: Portugal. Tribunal ConstitucionalIn: Diário da República. - I Série, n.º197 (28/8/1991),p.11Idioma: Português.Publicação: , 1991Assunto: COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Resumo: Neste Acordão e declarada inconstitucional a norma n.4 do Art.16 do CPP, referente a competencias do Tribunal Singular em julgar determinado tipo de crimes avaliados abstractamente pelo Ministerio Publico. Referencia ao Acordão n.455/89.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.2437 (Browse shelf) | Available |
Neste Acordão e declarada inconstitucional a norma n.4 do Art.16 do CPP, referente a competencias do Tribunal Singular em julgar determinado tipo de crimes avaliados abstractamente pelo Ministerio Publico. Referencia ao Acordão n.455/89.
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