Acórdão relativo a competência dos tribunais (Record no. 338398)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 338398
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Acórdão relativo a competência dos tribunais
210 ## -
-- 1991
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Neste Acordão e declarada inconstitucional a norma n.4 do Art.16 do CPP, referente a competencias do Tribunal Singular em julgar determinado tipo de crimes avaliados abstractamente pelo Ministerio Publico. Referencia ao Acordão n.455/89.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Diário da República. - I Série, n.º197 (28/8/1991),p.11
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Portugal. Tribunal Constitucional
920 ## -
-- n
921 ## -
-- a
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- IPJCCPP__2437_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
-- 0
Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
366135 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.2437 Analíticos de Periódicos