Melhor justiça para os cidadãos e para as empresas : balanço da presidência portuguesa do conselho da uniao europeia
Autor institucional: Portugal. Ministerio da JustiçaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Direcção-Geral de Política Legislativa - Gabinete de Relações Internacionais, 2008Assunto: 244790 | 224774 | 239831 | 325060 | 288328 | 234464 | 320920 | 103725Resumo: Este livro tenta sumáriamente explicitar o balanço da actividade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A " Mediação" foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça.Durante este semestre conseguiu-se obter acordo político em cinco instrumentos jurídicos na área da justiça : Directiva " mediação", Regulamento "Roma I", Directiva " armas", Decisão-Quadro " protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária " e Decisão-Quadro " execução de penas e medidas alternativas à prisão ".| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDOP240 (Browse shelf) | IPJCC9994 | Available | IPJCC CID99948775 |
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Este livro tenta sumáriamente explicitar o balanço da actividade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A " Mediação" foi aprovada e foi criado um protótipo de portal europeu de justiça.Durante este semestre conseguiu-se obter acordo político em cinco instrumentos jurídicos na área da justiça : Directiva " mediação", Regulamento "Roma I", Directiva " armas", Decisão-Quadro " protecção de dados no âmbito da cooperação policial e judiciária " e Decisão-Quadro " execução de penas e medidas alternativas à prisão ".
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