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Código de processo penal : lei nº 48/2007 de 29 de agosto

Autor secundário: Gomes, João AmadoAutor institucional: Portugal. Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências CriminaisColectividade-autor (co-autora): Portugal. Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências CriminaisAutor institucional: Portugal. Ministério da JustiçaIdioma: Português.Publicação: Barro : Polícia Judiciária - ISPJCC, 2007Descrição física: 121 f.; 29 cmAssunto: 227776 | 11299 | 225107 | 242453Resumo: O presente documento foi produzido pelo ISPJCC e tem como finalidade ajudar os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária a conhecer as novas normas introduzidas pela lei 48/2007 de 29/8, bem como clarificar o seu sentido e alcance. Em consequência este trabalho reflete apenas uma apreciação sumária sobre as inúmeras questões que neste momento se suscitam, sendo certo que muitas outras se irão levantar no decurso da futura aplicação deste código.
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Monografias Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCDPP146 (Browse shelf) IPJCC9985 Available IPJCC CID99858766

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O presente documento foi produzido pelo ISPJCC e tem como finalidade ajudar os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária a conhecer as novas normas introduzidas pela lei 48/2007 de 29/8, bem como clarificar o seu sentido e alcance. Em consequência este trabalho reflete apenas uma apreciação sumária sobre as inúmeras questões que neste momento se suscitam, sendo certo que muitas outras se irão levantar no decurso da futura aplicação deste código.

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