Da publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares (Record no. 335758)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 335758
010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN)
Número (ISBN) 9728630018
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Da publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares
Primeira menção de responsabilidade Manuel Monteiro Guedes Valente
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Lisboa
Data da publicação, distribuição, etc. 2000
Nome do editor, distribuidor, etc. ISCPSI
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 112 p.
Dimensões 22 cm
310 ## - NOTAS RELATIVAS A ENCADERNAÇÃO E MODALIDADES DE AQUISIÇÃO
Texto da nota oferta
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Direito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos, de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO DISCIPLINAR
ID Autoridade 324552
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
ID Autoridade 241250
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PRIVACIDADE
ID Autoridade 227281
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Valente
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Manuel Monteiro Guedes
ID Autoridade 321434
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995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
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-- IPJCCCC_392_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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