| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
334987 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Pareceres |
| Primeira menção de responsabilidade |
coord.Abílio Padrão Gonçalves |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[s.d.] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Procuradoria Geral da República : Gabinete de Documentação e Direito Comparado |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
552 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 303 ## - NOTAS GERAIS RELATIVAS A INFORMAÇÃO DESCRITIVA |
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| Texto da nota |
Suplemento ao Boletim do Ministério da Justiça n.435 |
| 303 ## - NOTAS GERAIS RELATIVAS A INFORMAÇÃO DESCRITIVA |
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| Texto da nota |
Estado de direito democrático, território, relações internacionais, símbolos nacionais, princípio da igualdade, estrangeiros, acesso ao direito e aos tribunais e responsabilidade de entidades públicas. |
| 310 ## - NOTAS RELATIVAS A ENCADERNAÇÃO E MODALIDADES DE AQUISIÇÃO |
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| Texto da nota |
compra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUCIONALIDADE |
| ID Autoridade |
321022 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
Gonçalves, Abílio Padrão |
| ID Autoridade |
324145 |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCLJ_4_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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0 |
