Legislação administrativa / João Caupers
Idioma: Português.Publicação: Loures : Polícia Judiciária - INPCC , 1991Descrição física: : 106 p.Assunto: 323897Resumo: Contém referências ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais DL.129/84 de 27 de Abril. Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, DL.267/85 de 16 de Julho. Diplomas Complementares do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL.374/8.DL.40.768 de 8 de Setembro de 1956. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo D.41234 de 20 de Agosto de 1957. Recursos respeitantes a processos disciplinares, competência contenciosa do STA, a Prova Reforço das Garantias dos particulares.DL.256-A/77 de 17 de Junho. Garantias de imparcialidade na Acção da Administração Pública DL.370/83 de 06 de Outubro.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCLJ/ARQ (Browse shelf) | IPJCC4995 | Available | IPJCC CID49955940 |
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Contém referências ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais DL.129/84 de 27 de Abril. Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, DL.267/85 de 16 de Julho. Diplomas Complementares do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL.374/8.DL.40.768 de 8 de Setembro de 1956. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo D.41234 de 20 de Agosto de 1957. Recursos respeitantes a processos disciplinares, competência contenciosa do STA, a Prova Reforço das Garantias dos particulares.DL.256-A/77 de 17 de Junho. Garantias de imparcialidade na Acção da Administração Pública DL.370/83 de 06 de Outubro.
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