| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
334582 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Legislação administrativa |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Caupers |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Loures |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1991 |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Polícia Judiciária - INPCC |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Outras indicações físicas |
106 p. |
| 310 ## - NOTAS RELATIVAS A ENCADERNAÇÃO E MODALIDADES DE AQUISIÇÃO |
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| Texto da nota |
oferta |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Contém referências ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais DL.129/84 de 27 de Abril. Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, DL.267/85 de 16 de Julho. Diplomas Complementares do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, DL.374/8.DL.40.768 de 8 de Setembro de 1956. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo D.41234 de 20 de Agosto de 1957. Recursos respeitantes a processos disciplinares, competência contenciosa do STA, a Prova Reforço das Garantias dos particulares.DL.256-A/77 de 17 de Junho. Garantias de imparcialidade na Acção da Administração Pública DL.370/83 de 06 de Outubro. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| ID Autoridade |
323897 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Caupers, João |
| ID Autoridade |
321864 |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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| -- |
a |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCLJ_ARQ |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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