Acordãos e protocolos entre Portugal e os PALOP no âmbito da justiça
Autor institucional: Portugal. Cidadão e JustiçaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça , 1991Descrição física: 111 p. ; 29 cmAssunto: 262572 | 235481Resumo: Podem ser consultados os seguintes Acordos e Protocolos: Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde (D.524-0/76 de 5/7/76;Protocolo adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde (DL.56/77 de 5/7/77; Acordo sobre cobrança de alimentos DECGOV. 45/84 de 3/8/84. Acordo Cooperação Jurídica entre República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (RAR. 11/89 de 19/5/8.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCLJ/ARQ (Browse shelf) | IPJCC5124 | Available | IPJCC CID51244191 |
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Podem ser consultados os seguintes Acordos e Protocolos: Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde (D.524-0/76 de 5/7/76;Protocolo adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde (DL.56/77 de 5/7/77; Acordo sobre cobrança de alimentos DECGOV. 45/84 de 3/8/84. Acordo Cooperação Jurídica entre República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (RAR. 11/89 de 19/5/8.
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