Código penal : dec-lei n.º 400/82 de 23/9 / anot.M.Maia Gonçalves
Cabeçalho Uniforme: Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina , 1983Descrição física: 285,[1] p. ; 23 cmAssunto: 302225| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDP62 (Browse shelf) | IPJCC2844 | Available | IPJCC CID28442438 |
Edição revista. Inclui: regime especial para jovens : Dec-Lei 401/82 de 23/9 ; Alterações ao codigo de processo penal e legislação complementar : Dec-Lei 402/82 de 23/9 ; Ilicito de mera ordenação social : Dec-Lei 433/82 de 27/10. Contém também índice alfabético e sistemático.
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