O recurso prejudicial do artigo 177º do tratado CEE e a cooperação do tribunal com as jurisdições nacionais / Pierre Pescatore
Autor institucional: CEE. Tribunal de Justiça das Comunidades EuropeiasIdioma: Português.Publicação: Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1986Descrição física: 48 p.; 24 cmAssunto: 234464 | 236805 | 222680Resumo: Primeira Parte: Razão de ser e função do recurso prejudicial. Segunda parte: O mecanismo do artigo 177º, na prática. Terceira parte: problema e dificuldades do procedimento prejudicial. Notas. AnexoI:texto dos artigos citados. anexo II: acórdão proferido no caso CILFIT. Anexo III: lista cronológica das decisões do tribunal de justiça.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCM141 (Browse shelf) | IPJCC9081 | Available | IPJCC CID90811173 |
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Primeira Parte: Razão de ser e função do recurso prejudicial. Segunda parte: O mecanismo do artigo 177º, na prática. Terceira parte: problema e dificuldades do procedimento prejudicial. Notas. AnexoI:texto dos artigos citados. anexo II: acórdão proferido no caso CILFIT. Anexo III: lista cronológica das decisões do tribunal de justiça.
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