Código penal e código de processo penal de Cabo Verde / Ministério de Justiça e Trabalho / Direcção Geral da Politica de Justiça
Autor institucional: Cabo Verde . Ministério da Justiça e TrabalhoTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Cabo Verde.Publicação: Praia, Cabo Verde : Ministério da Justiça e Trabalho, 2018Descrição física: 801, XVII p. ; 24 cmAssunto: 219 | 220CDU: 343.2| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Código penal +
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Lei n 31/VIII/2013, Regime Jurídico das armas e suas munições;
Lei nº 73/VIII/2014 - Regime Jurídico de Combate ao Furto e à fraude de energia Elétrica;
Código de processo penal +
Lei nº112/VIII/2016 (Alteração do CPP)
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