Código penal / Maria João Antunes
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Descrição física: 493p.; 21cm ISBN: 9789723216677Assunto: 118089 | 121676Localização e Cota : 343.2COD| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 4011 | Available | DGPJ4011415241 |
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Aprovado pelo DL 400/82, de 17 de Setembro. Alterado pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Esta edição actualiza o CP, de acordo com a Lei nº 61/2008, de 23 de Setembro, incluindo uma tabela de alterações ao Código Penal revisto em 2007. Actualiza também o Regime geral das infracções tributárias, em razão da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
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