Forma externa dos actos normativos do governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : CETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, 1989Descrição física: 30p.; 24cmColeção: Estudos CETAL; 1ISBN: 9729369003Assunto: 118299 | 118539 | 121789Localização e Cota : 342.1BEL Resumo: 1- Espécies fundamentais de actos normativos do governo: os Decretos-Leis e os Regulamentos. 2-Espécies de Decretos-Leis. 3- valor e limites dos Decretos-Leis. 4- Processo de elaboração dos Decretos-Leis. 5- Espécies de regulamentos do Governo. 6- Formas e hierarquia dos regulameny«tos do Governo| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.1BEL (Browse shelf) | 3862 | Available | DGPJ3862412045 |
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| 342.1AMA Governos de gestão | 342.1ARA A revisão constitucional de 1997 | 342.1BEG Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne | 342.1BEL Forma externa dos actos normativos do governo | 342.1CAN Direito constitucional | 342.1CAN Direito Constitucional e Teoria da Constituição | 342.1CAN Direito constitucional |
Doação do GDE
1- Espécies fundamentais de actos normativos do governo: os Decretos-Leis e os Regulamentos. 2-Espécies de Decretos-Leis. 3- valor e limites dos Decretos-Leis. 4- Processo de elaboração dos Decretos-Leis. 5- Espécies de regulamentos do Governo. 6- Formas e hierarquia dos regulameny«tos do Governo
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