BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Forma externa dos actos normativos do governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza . - Lisboa : CETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, 1989 . - 30p.; 24cm . - Estudos CETAL . - ISBN: 9729369003DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / PROCESSO LEGISLATIVO--Portugal / CIÊNCIA JURÍDICA--Portugal / 342.1BEL