Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tomo I: (Introdução; Primeira parte). Tomo II: Segunda, Terceira e Quarta partes; Bibliografia e Índices).

INTRODUÇÃO. Primeira Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. Segunda Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. Terceira Parte: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Entidades particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. Quarta parte: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Configuração constitucional e regime jurídico da delegação de poderes públicos em entidades privadas. Cap.II: Regime jurídico do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas.