| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31824 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121126d2003 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
FDUC |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2003 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
2vols (866p.) |
| Dimensões |
30cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tomo I: (Introdução; Primeira parte). Tomo II: Segunda, Terceira e Quarta partes; Bibliografia e Índices). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
INTRODUÇÃO. Primeira Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. Segunda Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. Terceira Parte: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Entidades particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. Quarta parte: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Configuração constitucional e regime jurídico da delegação de poderes públicos em entidades privadas. Cap.II: Regime jurídico do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155828 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119306 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ENTIDADES PRIVADAS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121122 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PODER PÚBLICO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121123 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GONÇALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro António Pimenta da Costa |
| ID Autoridade |
121719 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35GON |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
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35GON |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35GON |
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2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
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0 |
