| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31806 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121120d2002 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lei do Tribunal Constitucional |
| Informação de outro título |
organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional |
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regime de custas no Tribunal Constitucional |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Tribunal Constitucional |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2002 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
402p. |
| Dimensões |
27cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Lei do Tribunal Constitucional. Alterações à Lei do Tribunal Constitucional. Regime de custas do Tribunal Constitucional. Law of the Constitutional Court. Loi sur l'organization, le fonctionnement et la procédure du Tribunal Constitutionnel. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121312 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121721 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155830 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
342.4LEI |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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342_000000000000000_4LEI |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
