Estudos de direito público / Rui Chancerelle de Machete
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004 Descrição física: XVI,298,[1]p.; 24cmISBN: 9723212072Assunto: 118588 | 155828 | 95137 | 119072 | 21718 | 120772 | 21726 | 121174 | 21191 | 118454Localização e Cota : DIR.PUB_MAC Resumo: A Execução do Acto Administrativo. Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar. Privilégio da Execução Prévia. Algumas notas sobre os Interesses Difusos, o Procedimento e o Processo. Constitucionalidade do Regime de Caducidade Previsto no Decret-Lei nº 351/93, de 07 de Outubro (Parecer). Sanação (do acto administrativo inválido). As Competências Administrativas do Ministro da República. Algumas notas sonbre a chamada Presunção da Legalidade dos Actos Administrativos. A Evolução do Conceito de Serviço Público e a Natureza da Relações entre Concessionário ou Aitorizado e Utente. A Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontratual. Efeitos das sentenças e Recursos. O Domínio Público e a Rede Eléctrica Naciona. Procedimento de Autorizaçaõ dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos e Inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN). Execução de Setenças Administrativas. O Direito Administrativo Português no Último Quartel do Século XX e nos Primeiros Anos do Século XXI.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | DIR.PUB_MAC (Browse shelf) | 319GRAL | Available | DGPJ319GRAL391133 |
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A Execução do Acto Administrativo. Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar. Privilégio da Execução Prévia. Algumas notas sobre os Interesses Difusos, o Procedimento e o Processo. Constitucionalidade do Regime de Caducidade Previsto no Decret-Lei nº 351/93, de 07 de Outubro (Parecer). Sanação (do acto administrativo inválido). As Competências Administrativas do Ministro da República. Algumas notas sonbre a chamada Presunção da Legalidade dos Actos Administrativos. A Evolução do Conceito de Serviço Público e a Natureza da Relações entre Concessionário ou Aitorizado e Utente. A Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontratual. Efeitos das sentenças e Recursos. O Domínio Público e a Rede Eléctrica Naciona. Procedimento de Autorizaçaõ dos Pequenos Aproveitamentos Hidroeléctricos e Inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN). Execução de Setenças Administrativas. O Direito Administrativo Português no Último Quartel do Século XX e nos Primeiros Anos do Século XXI.
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