| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31680 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
8522426406 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120919d2000 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Juizados especiais criminais |
| Informação de outro título |
comentários, jurisprudência, legislação |
| Primeira menção de responsabilidade |
Julio Fabbrini Mirabete |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
4.ª ed. |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
São Paulo |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Atlas |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2000 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
486p. |
| Dimensões |
24cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Contém bibliografia. | Fundo documental do GRAL |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995. 1. CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. 3. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIIMNAIS. 4. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 5. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS CRIMINAIS. 6. COMPETÊNCIAS DE FORO. 7. PUBLICIDADE DO PROCESSO. 8. VALIDADE E NULIDADE. 9. CITAÇÃO. 10. INTIMAÇÕES. 11. NECESSIDADE DE DEFENSOR. 12. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 13. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. 14. INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. 15. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 16. CONCILIAÇÃO. 17. COMPOSIÇÃO DOS DANOS. 18. DIREITOS À REPRESENTAÇÃO. 19. TRANSAÇÃO. 20. DENÚNCIA E QUEIXA. 21. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. 22. NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. 23. CONDUÇÃO COERCITIVA. 24. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 25. APELAÇÃO E OUTROS RECURSOS. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 27. EXECUÇÃO DA MULTA. 28. CONVERSÃO DE PENAS. 29. EXECUÇÃO DE PENAS. 30. DESPESAS E HONORÁRIOS. 31. REPRESENTAÇÃO. 32. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 33. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 34. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. 35. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS. 36. CRIAÇÃO DOS HUIZADOS ESPECIAIS. 37. SERVIÇOS DE CARTÓRIO. 38. PRAZO PARA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 39. VIGÊNCIA DA LEI. 40. REVOGAÇÃO DE LEIS. Anexo : Constituição da República Federativa do Brasil, de 5. de outubro de 1988. Cosntituição do Estado de São Paulo [...] |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| ID Autoridade |
219 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUIZADO ESPECIAL |
| Subdivisão geográfica |
Brasil |
| ID Autoridade |
121079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Brasil |
| ID Autoridade |
121024 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MIRABETE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Julio Fabbrini |
| ID Autoridade |
24295 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
DIR.PEN_MIR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
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DIR__PEN_MIR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
