Guia prático do reenvio prejudicial : o artigo 177º do Tratado CEE e a cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias / Miguel Almeida Andrade
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1991Descrição física: 161p.; 23cmAssunto: 57 | 1981 | 21676Localização e Cota : 341.178AND Resumo: 1. A ordem jurídica comunitária. 2. O mecanismo de reenvio prejudicial. 3. O objecto da questão prejudicial. 4. Noção de jurisdição. 5. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. 6. Obrigatoriedade e faculdade de reenvio. 7. O reenvio 8. Atitude do TJCE face ao reenvio. 9. O processo perante o TJCE. 10. O acórdão prejudicial. 11. Os efeitos do acórdão prejudicial.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 341.178AND (Browse shelf) | 3722 | Available | DGPJ3722354965 |
1. A ordem jurídica comunitária. 2. O mecanismo de reenvio prejudicial. 3. O objecto da questão prejudicial. 4. Noção de jurisdição. 5. A natureza do processo e o reenvio prejudicial. 6. Obrigatoriedade e faculdade de reenvio. 7. O reenvio 8. Atitude do TJCE face ao reenvio. 9. O processo perante o TJCE. 10. O acórdão prejudicial. 11. Os efeitos do acórdão prejudicial.
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