Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário / Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1996Descrição física: 213p.; 23cmISBN: 9724009440Assunto: 23849 | 1318 | 23844 | 5672Localização e Cota : CMN-33 Resumo: Parte I- Pressupostos da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário. Cap.I- A afirmação do primado e do efeito directo do direito comunitário. Cap.II- A exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz dos direitos dos particulares. Parte II- O acórdão Francovich e as suas implicações. Cap.I- O acórdão Francovich. Cap.II- A autonomia institucional e processual dos Estados-membros. Cap.III- Responsabilidade do estado e obrigação de indemnizar-um paliativo para o não reconhecimento de efeito directo horizontal às directivas ?. Cap.IV- Outros casos de violação de obrigações impostas pelo direito comunitário.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | CMN-33 (Browse shelf) | 1423GRI | Available | DGPJ1423GRI307462 |
Parte I- Pressupostos da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário. Cap.I- A afirmação do primado e do efeito directo do direito comunitário. Cap.II- A exigência de uma protecção imediata, efectiva e eficaz dos direitos dos particulares. Parte II- O acórdão Francovich e as suas implicações. Cap.I- O acórdão Francovich. Cap.II- A autonomia institucional e processual dos Estados-membros. Cap.III- Responsabilidade do estado e obrigação de indemnizar-um paliativo para o não reconhecimento de efeito directo horizontal às directivas ?. Cap.IV- Outros casos de violação de obrigações impostas pelo direito comunitário.
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